Hapvida é condenada por restringir tratamento para crianças autistas; decisão judicial ressalta violação aos direitos de saúde

A recente condenação da Hapvida Assistência Médica Ltda por limitar o tratamento para crianças autistas está gerando repercussão e preocupação no cenário de saúde. A determinação, mantida pelo desembargador Ibanez Monteiro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), reafirma a obrigação da operadora em fornecer um tratamento completo e multidisciplinar para pacientes diagnosticados com autismo, incluindo serviços de neurologia infantil, psicologia especializada em terapia comportamental, fonoaudiologia para o desenvolvimento da linguagem e terapia ocupacional.

A disputa entre a Hapvida e a legislação de saúde se acentua com a alegação da empresa de que as quantidades máximas de sessões determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) devem ser respeitadas, mesmo diante da necessidade de um tratamento mais amplo e personalizado para crianças autistas.

No entanto, a decisão judicial enfatizou que a Lei 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante o direito ao atendimento multiprofissional, deixando claro que as limitações impostas pela Hapvida são uma violação direta aos direitos de saúde e ao contrato de prestação de serviços.

Além da batalha judicial, denúncias de familiares de crianças autistas revelam um cenário preocupante de despreparo e falta de estrutura por parte da Hapvida para lidar com esse público tão sensível e que requer cuidados especializados. O descumprimento de decisões judiciais, o não fornecimento adequado de profissionais qualificados e a falta de estrutura necessária são algumas das reclamações levantadas durante uma reunião com o deputado estadual Wilker Barreto.

A situação levanta questionamentos sobre a responsabilidade das operadoras de saúde em garantir um atendimento de qualidade e respeitar os direitos dos pacientes, especialmente aqueles com necessidades especiais como o autismo. As medidas anunciadas pelo deputado visam pressionar a Hapvida e os órgãos fiscalizadores a agirem de forma mais assertiva para solucionar essa questão que afeta diretamente mais de 1.200 crianças autistas e suas famílias.

Poder Judiciário enganado por Plano de Saúde

Para Inglid Alves, uma das lideranças da comissão, as mães cobram uma resposta tanto do Poder público quanto dos órgãos fiscalizadores para solucionar um problema que hoje afeta mais de 1.200 crianças autistas. “A gente veio aqui hoje porque já denunciamos na ANS, já fizemos um TAC junto ao MP, já entramos em contato com a Hapvida. Fizemos várias reuniões levando a problemática tanto de estrutura quanto da qualificação de profissionais e do próprio atendimento, e eles não estão dando a assistência devida. Então, se tornou uma situação que a Hapvida está levando todo mundo a pagode, tanto o judiciário, quanto o povo”, ponderou Alves.

Em outro caso em Goiás Coordenadoira do Hapvida chegou a ser presa segundo o G1 (Globo)

Coordenadora de plano de saúde suspeita de negar atendimento a autistas é solta 

A coordenadora do plano de saúde Hapvida suspeita de negar e dificultar atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi solta pela Justiça. Ela, que tem 45 anos, foi presa no último dia 31 e passou por audiência de custódia na quarta-feira (1º), ocasião em que a Justiça concedeu liberdade provisória à suspeita e estipulou uma fiança de R$ 1,3 mil, que foi paga pela mulher. As informações são da TV Anhanguera. 

Por não ter tido o nome divulgado, a reportagem não conseguiu localizar a defesa da suspeita até a última atualização desta reportagem. 

Em nota, o Hapvida afirmou que atualmente há seis clínicas para atendimento de crianças com TEA em Goiânia e que, “está prestando toda assistência necessária à profissional e está à disposição das famílias para quaisquer esclarecimentos e dúvidas” (veja nota na íntegra ao final da matéria). 

Diretora de plano de saúde presa suspeita de negar atendimento a crianças autistas — Foto: Reprodução/TV Anhanguera 

De acordo com a decisão, a coordenadora do plano precisa se apresentar à Justiça todo mês e não pode se mudar e nem sair de Goiânia sem avisar as autoridades. 

A coordenadora do Hapvida foi presa em flagrante em Goiânia, após denúncias de que a unidade teria deixado de prestar assistência médica para pessoas com autismo. 

A polícia investiga denúncia de que 68 crianças podem ter ficado sem atendimento. A prisão ocorreu durante a visita do delegado Humberto Teófilo, responsável pelo caso, na unidade situada no Setor Bueno. À reportagem, o delegado afirmou que a mãe de uma criança de 5 anos relatou à polícia que a filha estava regredindo no tratamento, até perdendo a fala, por falta de atendimento. 

Teófilo justificou que a prisão foi baseada em uma Lei Federal nº 7.853/89, que determina crime a quem deixar de prestar assistência médica hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência. 

À reportagem, a Hapvida informou que não houve recusa no atendimento procurado pela mãe da criança e que ela já é assistida por psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Segundo a empresa, já constam em sistema mais de 30 sessões agendadas com uma equipe multidisciplinar para essa paciente até novembro. 

Íntegra da Nota da Hapvida

“O compromisso da empresa é sempre prestar o melhor atendimento a todos os clientes e não mede esforços para garantir qualidade no cuidado às crianças da rede com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A companhia informa que não houve recusa no atendimento procurado pela mãe da criança, que já é assistida por psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.

Ao todo, até o final de novembro, somente para o caso em questão, já constam, em sistema, mais de 30 sessões agendadas com uma equipe multidisciplinar.

A empresa reforça que, atualmente, são seis clínicas para atendimento de crianças com TEA em Goiânia, assim como disponibiliza unidades para este tipo de atendimento em outras regiões do Brasil.

A companhia complementa que está prestando toda assistência necessária à profissional e está à disposição das famílias para quaisquer esclarecimentos e dúvidas. Por fim, segue empenhada em oferecer a melhor assistência aos seus clientes, com revisão e fortalecimento constante de seus processos. Salientamos que os advogados presentes foram contratados para apoiar juridicamente a colaboradora em questão, mas não são representantes do posicionamento oficial da empresa.”