Detentos poderão usar nome social e escolher entre alas masculinas e femininas

 

Uma resolução aprovada por conselhos nacionais de direitos LGBTQIA+ e política criminal e penitenciária concederá aos presos o direito ao uso de nome social por autodeclaração, sem a necessidade de comprovação documental ou cirurgia de redesignação sexual. Além disso, pessoas transexuais e travestis terão a opção de escolher entre alas masculinas ou femininas para cumprir suas penas.

A medida, aprovada na última terça-feira pelos conselhos de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais e outras (LGBTQIA+) e de Política Criminal e Penitenciária, deverá ser publicada até o fim da semana no Diário Oficial da União.

Os presos terão o direito de alterar sua escolha de ala a qualquer momento durante o processo legal, com a decisão registrada pelo juiz ou na sentença. Esse direito será assegurado a pessoas autodeclaradas mulheres, homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e não binárias.

De acordo com a resolução, os magistrados deverão informar aos presos sobre a estrutura dos presídios locais, a localização das alas e a existência de espaços específicos para a população LGBTQIA+.

Em situações de superlotação ou riscos de motins e rebeliões, os presos poderão ser realocados para outros locais nos presídios. Aqueles que se declararem gay, lésbica, bissexual, assexual ou pansexual poderão expressar preferência por uma cela específica ou convívio geral.

A resolução também garante o direito a visitas íntimas nos mesmos termos concedidos a outros presos, onde permitido. "Uma sociedade que cuida de seus indivíduos privados de liberdade certamente é uma sociedade mais evoluída", afirmou o conselheiro de Política Criminal e Penitenciária, Alexander Barroso.

A transferência compulsória entre celas ou estabelecimentos penais devido à condição declarada de LGBTQIA+ é proibida, a menos que haja falsidade comprovada na autodeclaração.

Segundo o relator da resolução no conselho de Política Criminal e Penitenciária, Marcos Rito, as regras já deveriam ter sido atualizadas há uma década, o que garante dignidade à população LGBTQIA+ privada de liberdade e representa um avanço civilizatório nas regras penitenciárias.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. De acordo com a medida, juízes devem perguntar às pessoas transexuais suas preferências de custódia e detenção, assim como para gays, lésbicas, bissexuais e travestis.

Postar um comentário

O comentário é de total responsabilidade do internauta que o inseriu.

Postagem Anterior Próxima Postagem