TJPE aprova criação de vara contra organizaçãoes criminais

 


Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprova criação da Vara Regional de Crimes Complexos

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou por unanimidade, na terça-feira (19), o projeto substitutivo nº 1 da Comissão de Organização Judiciária e de Regimento Interno (Cojuri), que transforma a Vara de Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital em Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas Colegiada.

A medida é motivada pela complexidade crescente no processamento e julgamento de ações envolvendo organizações criminosas. O TJPE destaca a lavagem de dinheiro como um recurso amplamente utilizado por essas organizações para movimentar recursos ilícitos e perpetuar suas atividades criminosas.

O tribunal também faz menção às experiências nacionais e internacionais, ressaltando o combate à lavagem de dinheiro como um meio eficaz para minar financeiramente as organizações criminosas e enfraquecê-las.

A criação da nova vara visa a implementação de uma política mais efetiva na tramitação dos processos criminais envolvendo organizações criminosas, visando uma maior eficiência na prestação jurisdicional.

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