Decreto permite que guardas municiapis prendam em flagrante

 

Um decreto emitido pelo Presidente da República poucos dias antes do Natal delineou novas diretrizes para as atividades das guardas civis municipais no Brasil, atendendo a demandas das corporações em todo o país.

O documento, em vigor desde 21 de dezembro, ressalta aspectos como o patrulhamento preventivo, atendimento a ocorrências de risco à vida e ao patrimônio, e a prerrogativa de realizar prisões em flagrante. Estas medidas têm sido objeto de intensos debates judiciais, com decisões, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulando prisões por tráfico de drogas e invalidando provas colhidas, frequentemente associadas a abordagens em vias públicas.

A ausência de segurança jurídica na atuação das guardas foi mencionada pelo atual Ministro da Justiça, Flávio Dino, que deixará o cargo para assumir uma posição no Supremo Tribunal Federal (STF) no início do próximo ano. Dino destacou a necessidade de fortalecer as guardas municipais, enfatizando a importância da segurança pública para a sociedade.

Essa pauta tem sido reiterada pelo governo ao longo do ano. Em setembro, o Secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, afirmou que o STF iniciou um processo de consolidação das competências ao reconhecer os agentes como parte integrante do sistema de segurança pública. No entanto, essa decisão não implicou, segundo críticos, na autorização para que as guardas realizem patrulhamento e abordagens, um dos pontos mais controversos.

No STJ, o entendimento atual estabelece que as guardas podem realizar patrulhamento preventivo apenas quando vinculado diretamente a bens, serviços ou instalações municipais, excluindo a função de reprimir a criminalidade urbana ordinária, atribuição das polícias.

O governo defende que o decreto não intensifica disputas sobre competências, mas fortalece a cooperação entre as forças de segurança, operacionalizando aspectos de inteligência e oferecendo respaldo legal para a atuação das guardas municipais.

De acordo com o texto, essa cooperação entre órgãos de segurança, como polícias estaduais, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, será estabelecida mediante acordos entre municípios, estados e a União.

Além disso, o governo está preparando regulamentações para definir os padrões de atuação das guardas. A conduta dessas forças municipais foi objeto de questionamentos judiciais por alegados abusos, criação de grupos ostensivos e aquisição e uso de armamento pesado.

Para supervisionar, fiscalizar e corrigir eventuais excessos, espera-se que os municípios implementem corregedorias e ouvidorias externas. Uma crítica recai sobre a ausência de órgãos de correção análogos aos das polícias, independentes do Executivo, com juízes corregedores sem vínculos políticos.

Aguarda análise do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma Proposta de Emenda à Constituição que propõe a alteração do nome das corporações para polícia municipal. Essa sugestão, apoiada por 327 parlamentares, poderia garantir direitos de aposentadoria especiais aos agentes, assemelhados aos dos policiais.


POLÊMICA: STF NÃO AUTORIZA QUE GUARDAS MUNICIPAIS PRENDAM EM FLAGRANTE

Em um desdobramento significativo para o papel das Guardas Municipais, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na dia 25 de agosto de 2023, que essas instituições integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). No entanto, a Corte não ampliou as atribuições policiais desses órgãos, mantendo distinções claras entre suas funções e as das polícias civis e militares.

A decisão do STF representa um marco ao reconhecer as Guardas Municipais como parte do sistema de segurança pública, conforme destacado pelo defensor público Bruno Shimizu, envolvido no caso anteriormente debatido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Shimizu enfatizou que esse reconhecimento não implica uma expansão nas atribuições das guardas, sublinhando que a interpretação do STF não transforma essas entidades em "polícias militares municipais".

Conforme esclarecido por especialistas em Direito, como a criminalista Márcia Dinis, o reconhecimento das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública não implica em conceder-lhes poderes equivalentes aos das polícias. Dinis ressaltou as distinções entre os diferentes órgãos de segurança pública, sublinhando as responsabilidades próprias de cada um, como no caso das polícias civis e dos corpos de bombeiros militares.

Embora a decisão do STF abra portas para possíveis benefícios e recursos federais às Guardas Municipais por fazerem parte do Susp, alguns juristas, como Aury Lopes Jr., expressaram preocupações. Lopes Jr. salientou que, ao reconhecer essas guardas como parte do sistema público de segurança, existe a possibilidade de interpretações futuras que poderiam equipará-las a policiais, autorizando poderes de busca pessoal, entre outros ligados ao policiamento.

As implicações da decisão do STF tendem a se relacionar mais com benefícios e recursos para as guardas do que com uma expansão de seus poderes para atuarem como polícias, segundo os especialistas consultados. A clareza das atribuições e responsabilidades entre diferentes órgãos de segurança pública permanece crucial, enfatizam eles, para evitar interpretações equivocadas que poderiam alterar drasticamente o papel das Guardas Municipais.

Postar um comentário

O comentário é de total responsabilidade do internauta que o inseriu.

Postagem Anterior Próxima Postagem