Mudanças na portabilidade do vale-alimentação; Saiba o que pode mudar

 

Há quase cinco décadas, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) vem desempenhando um papel significativo no cenário laboral. No último ano, em setembro, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.442, a qual introduziu ajustes na legislação original do PAT e implementou a portabilidade para os cartões de benefícios de alimentação. Essa medida efetivamente concede aos funcionários a opção de escolher a administradora para seus Vales-Refeição (VR) e Vales-Alimentação (VA), enquanto tradicionalmente essa responsabilidade era do departamento de Recursos Humanos do empregador.

Na última quarta-feira, dia 09, o relator da Medida Provisória (MP) referente ao PAT, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), submeteu seu parecer. O parecer mantém a portabilidade, com a consideração de que acordos ou convenções coletivas firmados entre sindicatos e empresas poderão vetar tal prerrogativa. A comissão mista do Congresso aprovou o texto, que agora deve ser apreciado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Atualmente, cerca de 24 milhões de brasileiros são beneficiados pelo PAT, sendo que 20 milhões destes recebem rendimentos equivalentes a até cinco salários mínimos.

A legislação original determinava que a regulamentação deveria ser concluída até 1º de maio de 2023. Entretanto, o Ministério do Trabalho e Emprego argumentou que não houve tempo suficiente para a implementação das novas diretrizes. Como resposta, uma Medida Provisória foi emitida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prorrogando o prazo por um ano, estipulando a data de 1º de maio de 2024. A comissão mista, por sua vez, decidiu estender esse prazo até 31 de dezembro de 2024.

O contexto por trás do debate sobre a portabilidade dos benefícios de VR e VA revela uma disputa entre empresas e algumas das principais associações do setor. O mercado de cartões de benefícios, movimentando cerca de R$ 150 bilhões anualmente, é atualmente dominado por quatro grandes redes: Alelo, Ticket, Sodexo e VR. Todas elas se posicionam contra a portabilidade. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) também se opõe à medida, solidificando as diferentes perspectivas envolvidas nesse cenário.

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